Termos de Uso

A Calculadora PPCI é um software de auxílio à decisão técnica destinado a profissionais legalmente habilitados (engenheiros e arquitetos), que automatiza cálculos e a geração de memorial descritivo conforme parâmetros das Instruções Técnicas do CBMSC.

2.1. O usuário declara ser profissional habilitado ou atuar sob supervisão direta de um, sendo o único responsável técnico pelo projeto, devendo emitir ART (CREA) ou RRT (CAU) conforme legislação aplicável.

2.2. O memorial gerado é rascunho técnico, devendo ser revisado integralmente antes de qualquer protocolo ou execução.

2.3. Não assumimos responsabilidade técnica sobre os projetos elaborados com auxílio da ferramenta.

3.1. A ferramenta é fornecida “no estado em que se encontra” (as is), sem garantias expressas ou implícitas.

3.2. Não nos responsabilizamos por danos diretos, indiretos, lucros cessantes, prejuízos materiais, custos de retrabalho, multas ou quaisquer perdas decorrentes de: (a) erros nos dados inseridos pelo usuário; (b) interpretação ou uso indevido dos resultados; (c) eventuais bugs ou indisponibilidade temporária do sistema; (d) mudanças regulatórias supervenientes; (e) reprovação, exigências adicionais ou inadequação do projeto perante o CBMSC ou demais órgãos competentes.

3.3. Em qualquer hipótese, nossa responsabilidade total limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses.

4.1. A ferramenta busca refletir as Instruções Técnicas vigentes em 05/05/2026, mas não há garantia de atualização instantânea após alterações normativas.

4.2. É responsabilidade do usuário verificar a versão das IT aplicáveis ao seu projeto.

5.1. O acesso é vinculado ao pagamento de assinatura mensal recorrente processada pela plataforma Kiwify.

5.2. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, com efeito ao final do ciclo já pago, sem reembolso proporcional.

5.3. O acesso é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais resulta em bloqueio imediato sem reembolso.

6.1. Todo o software, código, design, marca e estrutura do memorial são de nossa propriedade exclusiva.

6.2. É vedada engenharia reversa, cópia, redistribuição, sublicenciamento ou criação de obras derivadas.

6.3. O usuário pode utilizar livremente o memorial gerado em seus projetos profissionais.

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade, disponível em /privacidade.

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias enviado por e-mail.

Fica eleito o foro da comarca de Rio do Sul/SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas ou solicitações: morganacasatti@gmail.com